Prefeitura promete ação coercitiva se família pobre não pagar

Essa atitude de desrespeito vem acontecendo há uma década em Jundiaí. A história desta dona de casa, esposa e mãe de quatro filhos, é igual a da maioria das famílias pobres que residem nos bairros reurbanizados da cidade. O prefeito Miguel Haddad não faz a regularização fundiária que as leis exigem. É uma grande injustiça para com quase 1.000 famílias na cidade, que viraram inquilinas e perderam direitos (veja a foto para entender melhor).

Indignação. Conheça os fatos:

As famílias destes núcleos de submoradia chegavam em nossa cidade, há 20 ou 30 anos, vindas do nordeste, do interior paulista e da capital. Buscavam uma vida melhor, como todo mundo, porém suas opções eram muito poucas pela condição financeira que possuiam. Sem recursos, iam morar onde podiam, e acabavam num dos 18 núcleos de submoradias já existentes em Jundiaí (a família da foto-notificação, escolheu o Jardim Fepasa). Pedaços de terra entre 40 e 60 m2, o que desse pra arranjar, afinal, tratava-se de uma área pública remanescente da ferrovia. Construiam seus barracos de madeira, melhoravam depois com tijolos expostos e banheiros com fossas precárias. Pagavam água e luz com aperto, mas dignidade. Esgoto, ainda era um luxo mais distante.

Alguns anos depois, as famílias pensavam em “sair dessa vida”, mas o salário e a informalidade, no endereço inexistente de seu barraco inclusive, impediam qualquer ato mais ousado de adquirir a casa própria. Programas habitacionais populares eram pra poucos, apenas os “menos pobres do que eles” conseguiam financiamento. Nesta situação de dificuldades, depois de algum tempo, tinham uma certeza e alegria: aquele pedaço de terra já lhes pertenciam, não poderiam ser despejados. Bairro formado, vizinhança nem sempre a desejada, uniram-se e foram pedir melhorias as autoridades.

Depois de algumas lutas, passeatas e protestos, o bairro foi reurbanizado, com a maioria dos recursos de programas habitacionais da Caixa Econômica Federal a fundo perdido. As famílias ganharam casas mais bonitas, com mais espaço (70 m2 sem reboque e direto na “brasilit”, sem laje) e ruas asfaltadas com esgoto. Mas veio junto um “contratinho” maroto que a prefeitura lhes deram, e as famílias perderam os poucos direitos que tinham.

Resumo da perversidade: cada família teria direito a casa depois de pagarem tudo, durante 20 anos (até aí parece normal) mas, se depois de alguns anos pagando a família ficasse inadimplente, seria intimada e despejada “com medidas judiciais coercitivas” promovidas pela prefeitura. E o dinheiro pago dos anos anteriores ao despejo? Não tem direito a nada. As famílias sairam da condição de posse garantida do seu pedaço de terra e casebre, com suas continhas pagas de água e luz, e viraram inquilinas!

Se fizessem a regularização fundiária, dariam às famílias condições de direito às suas moradias. Mas o prefeito Miguel Haddad empurra “como pode” para não realizar. Faz 10 anos que ele permite esta situação de injustiça com os mais pobres. E por ironia o slogan da prefeitura é: “Jundiaí, oportunidade é para todos”. Quanta demagogia.

Leis sobre regularização fundiária:

MP-RS http://www.mp.rs.gov.br/areas/urbanistico/arquivos/regularizacao_fund.pdf

Conselhos-MG http://www.conselhos.mg.gov.br/uploads/24/06.pdf

Fundação (FBDE) http://fbde.org.br/artigos/ricardo_a%20regularizacao%20fundiaria%20no%20estatuto%20da%20cidade.htm