terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Alerta aos prazos dos materiais pedagógicos, kits escolares, projetos e outros


Novo ofício foi protocolado hoje, com o objetivo de recomendar ações ao atual governo municipal, pois foi detectado pela equipe de transição indicada pelo prefeito eleito, Pedro Bigardi, situações de "sinal de alerta" em relação a continuidade dos serviços essenciais para o calendário escolar e o bom funcionamento da Secretaria de Educação.

ABAIXO, A ÍNTEGRA DO OFÍCIO:
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Jundiaí, 18 de dezembro de 2012

Of. Transição nº 005/2012

Excelentíssimos Senhores
Prefeito Municipal de Jundiaí
Secretário Municipal de Educação e Esportes - SMEE

Considerando que a equipe de transição, indicada pelo prefeito eleito Pedro Bigardi, obteve as informações referentes aos vários órgãos da administração, direta e indireta, ao final do dia 12/12/2012, relativas à boa parte de nossos questionamentos anteriores, em especial da Secretaria de Educação apontadas pelo Ofício 167/2012 – SMEE/GS de 11/12/2012;

Considerando que em 13/12/2012 às 16h30, o próximo Secretário de Educação (Prof. Durval Orlato) participou de reunião com o atual secretário da pasta (Prof. Francisco Carbonari), para trocar informações sobre os procedimentos em andamento e maiores detalhamentos dos documentos já recebidos;

É o presente ofício para formalizar NOVAS RECOMENDAÇÕES (já fizemos algumas no Ofício Transição 004/2012 de 14/12/2012) ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Educação, diante do verificado nos documentos recém-apresentados e também constatado na reunião citada no parágrafo anterior. Trata-se de novas recomendações, sem prejuízo de outras que a atual administração julgar serem fundamentais para garantir o princípio da continuidade dos serviços na educação pública, conforme segue:

1-    Mesmo que a nova equipe gestora da SMEE, admitisse a hipótese de optar por alterações do material didático utilizado atualmente (MATEMA E FUNDAÇÃO BRADESCO), em virtude do pouco tempo disponível, recomendamos que seja efetuada, como de costume (uma vez que há previsão orçamentária para 2012) e no mesmo período como nos anos anteriores, a aquisição destes materiais o quanto antes, para não comprometer o início das aulas do ano vindouro;

2-    Relativo aos projetos: Mente Inovadora e Palavra Cantada, mesmo que a nova equipe gestora da SMEE admitisse a hipótese de optar por outros projetos, em virtude do pouco tempo disponível, recomendamos que seja efetuada, como de costume (uma vez que há previsão orçamentária para 2012) e no mesmo período como nos anos anteriores, a aquisição destes projetos o quanto antes, para não comprometer o início das aulas do ano vindouro;

3-    Com relação ao “kit de material escolar”, tivemos acesso ao comunicado, enviado por email, pela atual gestão da SMEE aos diretores e diretoras das escolas (datado de 22/11/2012, mas que tivemos conhecimento informal somente em 14/12/2012), que reproduzimos e comentamos, na sequência:
SMEE/DEB: 432/12
Assunto: Material Escolar para Ensino Fundamental

Queridos diretores e diretoras,
O Kit de material escolar/2013 está sendo adquirido em menor quantidade para atender apenas o primeiro mês letivo considerando que a nova gestão possa trazer uma proposta diferente da realizada até aqui.
A previsão de entrega desses kits nas unidades escolares é final de janeiro de 2013.
A entrega será realizada por quantidade e não por aluno como fizemos até aqui.
Solicitamos que sejam razoáveis na lista de material da escola evitando desgastes com a comunidade escolar e que nos enviem por e-mail uma cópia das entregues para as famílias para respaldo de vocês.

Caso se confirme a veracidade de tais informações, nos surpreende negativamente. Se este fosse o procedimento costumeiro de todos os anos, tudo bem. Temos informação de que os “kits escolares” eram adquiridos ao final de cada ano, para o calendário escolar do ano subsequente, e completo: por que “...em menor quantidade” só agora? Como descrever tal comentário no email “...considerando que a nova gestão possa trazer uma proposta diferente...” sem ao menos sermos consultados previamente?

Como o tempo é curto demais para possível reparação ainda este ano, requeremos do atual prefeito que os recursos que deveriam ser utilizados na compra do “kit completo do material escolar”, neste ano de 2012, sejam creditados – nas compensações cabíveis – para que o orçamento de 2013 não seja comprometido com o que não lhe é devido;

4-    Referente à contratação da TRANSURB, apontada no ofício 167/2012 – SMEE/GS de 11/12/2012, para carregamento dos créditos eletrônicos e a organização nos atendimentos das linhas especiais aos alunos do Sistema Municipal de Ensino, recomendamos que seja feita a prorrogação por 6 (seis) meses ainda este ano (uma vez que a mesma, conforme apontamentos que temos, vence em 1/1/2013 e já tem previsão no orçamento de 2013), para não prejudicar os alunos e preservar o princípio da continuidade nos serviços na educação pública;

5-    No tocante à atualização do quadro de servidores públicos da educação, iremos proceder ao chamamento dos concursos em aberto no início de 2013 e devida capacitação/integração dos mesmos;

6-  As manutenções preventivas e reparadoras dos prédios escolares devem seguir a programação feita, ainda neste ano (uma vez que o calendário escolar de 2012 foi concluído nestes dias), conforme o costume. Sendo assim, recomendamos a prorrogação dos contratos para este fim, que porventura estiverem vencendo, para que se iniciem neste final de ano e sejam concluídos ao final de janeiro, não comprometendo assim o princípio da continuidade dos serviços na educação pública. O mesmo deve ocorrer com as reformas iniciadas e não concluídas ainda;

Outras recomendações, cujos detalhes não nos foram informados:

a)     Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento na Educação – Programa Dinheiro na Escola – PDDE, consta para a maioria das APM´s escolares o “valor zero” de previsões para 2013. E também situação semelhante em 2012. A atual gestão da SMEE de Jundiaí é responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento no fornecimento de dados e documentação ao órgão federal, a fim de que esta verba seja repassada a cada escola municipal. Recomendamos que os procedimentos sejam regularizados e concluídos na atual gestão para que não haja prejuízos ao ano vindouro;
b)     Temos informação documental (contrato 206/2008) de que o imóvel onde funciona a EMEB Pier Angela terá o seu contrato de locação vencido em 29/12/2012. Recomendamos para este, e outros imóveis em situações semelhantes, a renovação por 12 meses antes do seu vencimento, para que o princípio da continuidade dos serviços na educação pública não seja afetado;
c)  Relativo ao contrato 238/2010 Tito Som (Locação de Equipamentos de Som), que vence em 2/1/2013, recomendamos sua prorrogação por 60 (sessenta) dias nos mesmos moldes de valores e condições do contrato atual;
d)   Relativo aos empenhos 11037/2012 MULTUAM para fornecimento de água em galão, 110385/2012 AQUALINDA para fornecimento de água em copos, 942/2012 CATU chaveiro, recomendamos ações imediatas para que haja fornecimento para todo o mês de janeiro; o mesmo período e ações se aplicam a materiais e/ou serviços de limpeza, descartáveis e similares, para os prédios administrativos e escolares sob responsabilidade da SMEE.

Salientamos que se as informações mais detalhadas tivessem sido fornecidas com maior celeridade, desde nossos primeiros requerimentos feitos no início de novembro à equipe de transição nomeada pelo atual prefeito, as tomadas de decisões/recomendações já estariam concretizadas de nossa parte.

Aproveitamos a oportunidade para colocar a Comissão de Transição Governamental, à disposição desta municipalidade, bem como para renovar nossos votos de respeito e consideração.


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Durval Lopes Orlato
Coordenador da Equipe de Transição do prefeito eleito Pedro Bigardi
e próximo Secretário de Educação

  
Ao Excelentíssimo
Senhor Miguel Moubadda Haddad
DD. Prefeito do Município de Jundiaí.
Av. Liberdade, s/n, Jd. Botânico,
Jundiaí/SP.
CEP nº 13.214-900

Ao Excelentíssimo
Senhor Francisco Carbonari
DD. Secretário Municipal de Educação e Esportes
Rua Dr. Cavalcanti, 396 – Vila Arens – Jundiaí – SP
Complexo Argos

sábado, 15 de dezembro de 2012

Equipe de transição faz recomendações para a Secretaria de Educação


Algumas ações foram recomendadas pela equipe de transição, indicada pelo prefeito eleito Pedro Bigardi, à Prefeitura. Estamos analisando os demais detalhes que nos chegaram só agora, referentes a contratos, materiais, kits e outros. Até no máximo quarta-feira, faremos novas recomendações à Prefeitura. Na foto (http://migre.me/coDCQ) reunião entre Durval Orlato e Francisco Carbonari, próximo e atual Secretário de Educação.

Lembrando que a equipe de transição pode somente recomendar, porque não tem força legal de "fazer", mas estamos atentos no sentido de garantir o "princípio da regularidade" no serviço público, ou seja, ações que devem ser tomadas ainda neste ano para que não cause prejuízos, econômicos e sociais, no bom andamento do serviço público. Queremos crer que nossas recomendações serão acolhidas, sem prejuízo de outras que a Prefeitura possa efetuar ainda este ano independente de nossa recomendação.

ABAIXO, O OFÍCIO NA ÍNTEGRA:
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Jundiaí, 14 de dezembro de 2012

Of. Transição nº 004/2012

Excelentíssimos Senhores
Prefeito Municipal de Jundiaí
Secretário Municipal de Educação e Esportes - SMEE

Considerando que a equipe de transição, indicada pelo prefeito eleito Pedro Bigardi, obteve as informações referentes aos vários órgãos da administração, direta e indireta, ao final do dia 12/12/2012, relativas à boa parte de nossos questionamentos anteriores, em especial da Secretaria de Educação apontadas pelo Ofício 167/2012 – SMEE/GS de 11/12/2012;

Considerando que em 13/12/2012 às 16:30 horas o próximo Secretário de Educação (Prof. Durval Orlato) participou de reunião com o atual secretário da pasta (Prof. Francisco Carbonari), para trocar informações sobre os procedimentos em andamento e maiores detalhamentos dos documentos já recebidos;

É o presente ofício para formalizar RECOMENDAÇÕES ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Educação, diante do verificado nos documentos recém-apresentados e também constatado na reunião citada no parágrafo anterior. Trata-se de recomendações iniciais e emergentes, sem prejuízo de outras que possamos apresentar brevemente, conforme segue:

1-   Dar sequência nos procedimentos necessários, como o de costume e já realizado no período das férias escolares 2011/2012, para a abertura das creches no mês de janeiro/2013, conforme determinação judicial, para garantir o princípio da continuidade dos serviços públicos fundamentais;
2-    Efetuar a renovação dos contratos das escolas particulares e entidades conveniadas para o fornecimento de vagas em creches, nas mesmas condições e disposições dos contratos atuais, para garantir o princípio da continuidade dos serviços públicos fundamentais;

Sobre os demais contratos, materiais didáticos, kits escolares e serviços relativos à Secretaria de Educação, estamos analisando: A) os dados oferecidos recentemente, B) a previsão orçamentária do ano em curso e para o vindouro C) as devidas responsabilidades dos procedimentos para garantia do princípio da continuidade dos serviços públicos. Faremos este diagnóstico das informações apresentadas, para que não haja prejuízo ao calendário escolar e ao processo pedagógico de 2013.

Salientamos que se as informações mais detalhadas viessem com maior celeridade, desde nossos primeiros requerimentos feitos no início de novembro, as tomadas de decisões já estariam concretizadas de nossa parte. Nos próximos dias, apresentaremos novas recomendações.

Aproveitamos a oportunidade para colocar a Comissão de Transição Governamental, à disposição desta municipalidade, bem como para renovar nossos votos de respeito e consideração.


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Durval Lopes Orlato
Coordenador da Equipe de Transição do prefeito eleito Pedro Bigardi
e próximo Secretário de Educação


Ao Excelentíssimo
Senhor Miguel Moubadda Haddad
DD. Prefeito do Município de Jundiaí.
Av. Liberdade, s/n, Jd. Botânico,
Jundiaí/SP.
CEP nº 13.214-900

Ao Excelentíssimo
Senhor Francisco Carbonari
DD. Secretário Municipal de Educação e Esportes
Rua Dr. Cavalcanti, 396 – Vila Arens – Jundiaí – SP
Complexo Argos

segunda-feira, 26 de novembro de 2012

EQUIPE DE TRANSIÇÃO QUER MAIS INFORMAÇÕES SOBRE EDUCAÇÃO E PROJETOS EM ANDAMENTO


Ocorreu, nesta manhã, a terceira reunião da Equipe de Transição de Governo de Jundiaí. "As informações vem chegando aos poucos, não todas as que requisitamos, mas no dia de hoje vieram mais duas pastas" explica Durval Orlato, que junto com Dinei Pasqualini e Denis Crupe, formam o trio indicado pelo prefeito eleito Pedro Bigardi para a tarefa da transição. No dia de hoje, mesmo com a entrega de mais informações por parte da prefeitura, foi protocolado novo ofício requerendo mais informações detalhadas. Foi o que afirmou Orlato: "uma parte parece estar respondido nestes novos documentos de hoje, mas ainda tem muito mais que precisamos saber e com certa rapidez, por isso reforçamos alguns pedidos já feitos anteriormente e apresentamos novos questionamentos".



Ficou decidido que os secretários indicados por Bigardi poderão, numa escala de agendas, serem recebidos pelos atuais secretários para melhorar a troca de informações.

CONFIRA ABAIXO, O NOVO OFÍCIO, NA ÍNTEGRA:


Jundiaí, 26 de novembro de 2012

Of. Transição nº 002/2012

Excelentíssimo Senhor Prefeito;

Considerando os termos da Lei Municipal nº 7.869, de 22 de junho de 2012, que regula na administração pública de Jundiaí a transição governamental;

Considerando os termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005 e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, em especial no que tange ao seu artigo 11, § 1º;

Considerando a necessidade de o desenvolvimento de uma transição governamental republicana, especialmente visando a inocorrência de rupturas e paralizações de políticas públicas em curso;

É o presente Oficio para formalizar novos requerimentos de fornecimento de informações para a Comissão de Transição indicada pelo próximo Prefeito, uma vez que boa parte dos detalhamentos por nós requeridos anteriormente (Of. Transição 001/2012), e mesmo as que foram voluntariamente ofertadas pelo atual governo, não atenderam até o presente momento, as nossas indagações anteriores. Desta forma, requeremos, com a sua disponibilização no prazo de até 10 (dez) dias a contar desta data, através da de cópias e de acesso direto às informações em data-room organizado para essa finalidade, as questões a seguir:


1.     Todos os termos de ajustamento e conduta (TAC), com Ministério Público Estadual e Federal, com a Procuradoria Regional do Trabalho e compromissos firmados com a Defensoria Pública Estadual, que ainda não foram iniciados ou que causaram efeito a partir de 01 de julho de 2012, por parte da Prefeitura e seus órgãos diretos e indiretos, autarquias, fundações, DAE e CIJUN. Informar também, quando houver, qual o custo anual estimado (ou em curso) para o pleno cumprimento dos acordos e se encontra previsão orçamentária para 2013 (apontar as rubricas).
2.   Relativo ao Tribunal de Contas do Estado de SP (TCE), todos os apontamentos feitos e notificados até a data deste ofício e que ainda não foram ajustados e/ou implementados por parte da Prefeitura e seus órgãos diretos e indiretos, fundações, autarquias, DAE e CIJUN. Informar também, quando houver, qual o custo anual estimado (ou em curso) para o pleno cumprimento dos ajustes e se encontra previsão orçamentária para 2013 (apontar as rubricas).
3.     Na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, relativo ao quadro de servidores que ocupam funções de Vice-Diretores, Coordenadores e Supervisores:
3.1.   Qual o quantitativo em cada uma destas funções, o nome dos ocupantes atuais e sua (ou suas) unidades educacionais de responsabilidade de cada um? Qual o ano em que cada um ingressou, mediante concurso público, no quadro de servidores da educação?
3.2.      Qual o valor atual de cada gratificação por função acima elencada? Quais as normas que tratam deste quantitativo, da nomeação para estas funções e dos valores?
4.   Na Secretaria Municipal de Educação e Esportes - SMEE, informar objetivamente:
4.1.      Listagem dos estagiários em pedagogia e letras e quais as escolas municipais onde atuam;
4.2.      O valor mensal, dos meses de agosto e setembro de 2012, gastos com o total dos produtos utilizados na merenda escolar em toda rede educacional;
4.3.      O cardápio diário da merenda escolar, relativo aos meses de agosto e setembro de 2012;
4.4.   Na listagem que nos foi enviada pela prefeitura, relativa aos documentos da transição de governo, não há de forma objetiva todos os fornecedores de produtos para a merenda escolar, de material de escritório e limpeza, ou serviços para as unidades escolares da SMEE. Existe algum contrato de fornecimento, ou serviços, que esteja vencendo entre 01 de dezembro de 2012 e 30 de março de 2013? Quais são eles?
4.5.      O número de crianças que não terão vagas em creches, segundo o número de inscrição, quando comparado com o número de vagas disponíveis, para o ano letivo de 2013. Qual foi esse número em 2012?
4.6.  Quais as escolas privadas, contratadas com o objetivo de fornecimento de vagas em creches para 2013? Qual o número de vagas em cada uma delas e o valor unitário, por criança, contratado? Qual o horário, nestas escolas, em que a criança permanece sob os cuidados da mesma? No valor de cada vaga contratada, está incluso a alimentação das crianças? Há mais escolas privadas não contratadas, mas capacitadas, para fornecimento de vagas em creche ainda para o ano letivo de 2013?
4.7.      Fornecer o Plano Municipal de Educação.
5.   Na Prefeitura e seus órgãos diretos e indiretos, fundações, autarquias, DAE e CIJUN, fornecer, relativo aos servidores efetivos, celetistas e comissionados existentes:
5.1.      Nome de cada servidor, função ou cargo que ocupa, qual o órgão que atua e qual o órgão original (quando concursado) e se recebe alguma gratificação adicional. No caso de cargos comissionados, fornecer o nível de vencimentos de cada um.
5.2.      Relacionar os afastamentos, férias e licenças, bem como a data de início e retorno de cada servidor nesta condição.
6.   Na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SMAA, as seguintes informações:
6.1.      Quais os serviços prestados e/ou produtos fornecidos pela empresa BRASIF S/A Exp e Imp (Fornecedor 1.084.714), informando detalhadamente os termos contratuais, o edital e o período de atuação junto a este órgão público;
6.2.      Relativo à Festa da Uva que irá ocorrer em janeiro/2013, qual o total a ser gasto pela Prefeitura/SMAA com o evento? Os gastos serão pagos todos com o orçamento de 2012 ou terão desdobramentos para o orçamento de 2013 e em que valores e rubrica específica? Qual a previsão de subsídios financeiros e de serviços (caso houver) de patrocinadores e/ou fornecedores para este referido evento?
7.   Dados sobre projetos em andamento, bem como que aguardam implementação ou que tenham sido interrompidos, com descrição detalhada das etapas já implementadas e o que falta ainda a realizar, e com a fundamentação das razões da não implementação, quando for o caso, com atenção especial aos projetos previstos como investimento no orçamento de 2013, formas de custeio e respectivas rubricas orçamentárias, conforme segue:
7.1.      Transposição da Rodovia Anhanguera, utilizando a avenida Jundiaí, especialmente quanto aos ensaios relativos a tuneis, passagens subterrâneas, pontes e viadutos.
7.2.      Alça de acesso à Rodovia Anhanguera, utilizando a avenida 9 de Julho.
7.3.      Implantação de corredores de ônibus, inclusive levando em conta a adoção do sistema BRT.
7.4.   Construção de creches, Unidades de Pronto Atendimento, Hospitais, bem como de reformas e manutenções de prédios públicos.
7.5.     Plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
7.6.   Estudo de implantação de uma URE – Unidade de Recuperação de Energia, usina de incineração, voltada para a redução dos resíduos e geração de energia.
8.   Informações sobre CIJUN, DAE S/A, ESEF, Faculdade de Medicina, Hospital Universitário, TVE, FUMAS, Escola de Governo, IPREJUN e Hospital São Vicente de Paulo, desde 1 de janeiro de 2012 até a presente data, relativo a:
8.1. Demonstrativos financeiros e contábeis dos gastos públicos e seu destino no período citado;
8.2. O quadro funcional (funcionários comissionados, celetistas e/ou estatutários, próprios ou cedidos) existentes em cada um;
8.3.    Contratos, prestação de serviços, repasses e/ou convênios (no que a natureza de cada um couber) com a Prefeitura Municipal de Jundiaí;
8.4.  Contratos firmados neste período, com terceiros – prestadores de serviços, fornecedores de produtos, etc – em valor superior a R$ 100.000,00
9.   Informações sobre programas e projetos ao qual a Prefeitura Municipal de Jundiaí tenha feito adesão/inscrição nos governos Estadual, Federal, BNDES ou outro órgão, em especial e sem exclusão de outros, os seguintes:
9.1. Mobilidade obras equipamentos: Detalhar o conteúdo da carta consulta para “Melhoria do Sistema Integrado de Transporte Urbano”, apresentando projetos que deram embasamento para o pleito no valor de R$ 129.403.000,00.
9.2.  Saneamento ambiental: Detalhar o conteúdo da carta consulta para esgotamento sanitário envolvendo a Estação de Tratamento de Esgoto no valor global de R$ 120.767.700,00;
9.3.  Detalhar o conteúdo da carta consulta para abastecimento de agua na modalidade “reservação” , no valor de R$ 15.366.500,00;
9.4.  Demais projetos, estágios atuais: Cidade Melhor: Prevenção em áreas de risco – drenagem – canalização de parte do Rio Jundiaí e construção de galerias da águas pluviais em vários bairros; Comunidade cidadã: UBS – Unidade Básica de saúde – ampliação 4 unidades; Comunidade cidadã: Praças dos Esportes e da Cultura – modelo 3.000 m2; Minha casa, minha Vida: Urbanização de assentamentos precários – elaboração de estudos e projetos para urbanização no jd. Novo Horizonte e provisão habitacional  - núcleo Vila Ana; Agua e luz para todos: Recursos Hídricos – água em áreas urbanas (Ministério das Cidades) – ampliação do SAA – complementação da represa do rio Jundiaí-Mirim.
9.5.  Especificar, quando houver, as rubricas no Orçamento 2013 prevendo demanda de recursos ou contrapartidas municipais.

Finalmente, cumpre destacar que as informações acima solicitadas são preliminares e não exaustivas, podendo haver requerimentos de novas informações ou desdobramentos, assim como solicitações de complementação em decorrência das informações recebidas.

Aproveitamos a oportunidade para colocar a Comissão de Transição Governamental, infra-assinada, à disposição desta municipalidade, bem como para renovar nossos votos de respeito e consideração.


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Durval Lopes Orlato
  
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Dinei Antônio Pasqualini
  
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Dênis André José Crupe

Ao Excelentíssimo
Senhor Miguel Moubadda Haddad
DD. Prefeito do Município de Jundiaí.
Av. Liberdade, s/n, Jd. Botânico,
Jundiaí/SP.
CEP nº 13.214-900

sábado, 10 de novembro de 2012

INFORMAÇÕES SOBRE A TRANSIÇÃO DE GOVERNO


Na quinta-feira, 8 de novembro, ocorreu a primeira reunião da transição de governo na Prefeitura de Jundiaí. Os integrantes, pelo lado do atual prefeito, informaram que já estavam se antecipando e preparando um relatório, para entregar a equipe do prefeito eleito Pedro Bigardi, na terça-feira próxima. Mesmo assim, ficou acertado que a equipe de Bigardi apresentaria o questionário abaixo, como forma de adiantar as informações que desejam. Segue na íntegra:


Jundiaí, 09 de novembro de 2012

Of. Transição nº 001/2012

Excelentíssimo Senhor Prefeito;

Considerando os termos da Lei Municipal nº 7.869, de 22 de junho de 2012, que regula na administração pública de Jundiaí a transição governamental;

Considerando os termos do Decreto nº 22.292, de 27 de maio de 2010, que instituiu o Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal, em especial quanto ao caráter meramente informativo do sítio eletrônico à disposição na Rede Mundial de Computadores – Internet e que tem por finalidade tão somente a simples divulgação de os dados e informações detalhados sobre a execução orçamentária e financeira do Município;

Considerando os termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005 e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, em especial no que tange ao seu artigo 11, § 1º;

Considerando a necessidade de o desenvolvimento de uma transição governamental republicana, especialmente visando a inocorrência de rupturas e paralizações de políticas públicas em curso;

É o presente Oficio para formalizar o requerimento de o fornecimento das seguintes informações para a Comissão de Transição indicada pelo próximo Prefeito, com a sua disponibilização no menor prazo possível a contar desta data, e que compreendam relatórios de gestão e controle contendo descrição detalhada e analítica, inclusive mediante disponibilização de cópias ou através de acesso direto às informações em data-room organizado para essa finalidade, conforme a seguir colecionado:

I. Assuntos que demandarão ação ou decisão da administração já a partir do primeiro dia de mandato até o centésimo dia do novo governo, inclusive e especialmente acerca das ações imediatas e emergenciais, que, no entender da atual administração, deverão receber atenção especial pelo novo prefeito, com todo o detalhamento necessário, de forma analítica, acerca das medidas a serem tomadas, no melhor interesse público aplicável.

a. Neste tópico, em especial e sem excluir qualquer outro, favor informar detalhadamente, inclusive apresentando a forma de seu custeio, quanto aos Planos Preventivos de Defesa Civil, especialmente no que tange as Operações Estiagem e Verão.

b. Favor detalhar, ainda, todas as ações em curso no período compreendido entre 1º de novembro e 31 de dezembro de 2012, que não podem ser paralisadas e/ou adiadas, para janeiro de 2013.

c. Favor informar, finalmente, todas as ações em curso com a finalidade de viabilizar a organização da Festa da Uva e do Carnaval.

II. Programas realizados pela administração atual e em execução, relativos aos anos de 2011 e 2012, assim como que tenham dado ensejo à elaboração do orçamento de 2013, com a disponibilização de informações analíticas e gerenciais que suportem referidos programas.

a. Neste tópico, em especial e sem excluir qualquer outro, favor informar detalhadamente, inclusive apresentando a forma de seu custeio, quanto aos programas de prevenção a saúde, apoio ao ensino, fornecimento de passes escolares e comuns e de treinamento e capacitação de funcionários.

III. Projetos em andamento, bem como que aguardam implementação ou que tenham sido interrompidos, com descrição detalhada das etapas já implementadas e o que falta ainda a realizar, e com a fundamentação das razões da não implementação, quando for o caso, com atenção especial aos projetos previstos como investimento no orçamento de 2013.

a. Neste tópico, em especial e sem excluir qualquer outro, favor informar detalhadamente, inclusive apresentando a forma de seu custeio, quanto aos seguintes projetos:

1. transposição da Rodovia Anhanguera, utilizando a avenida Jundiaí, especialmente quanto aos ensaios relativos a tuneis, passagens subterrâneas, pontes e viadutos.

2. alça de acesso à Rodovia Anhanguera, utilizando a avenida 9 de Julho.

3. implantação de corredores de ônibus, inclusive levando em conta a adoção do sistema BRT.

4. construção de creches, Unidades de Pronto Atendimento, Hospitais, bem como de reformas e manutenções de prédios públicos.

5. plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

6. estudo de implantação de uma URE – Unidade de Recuperação de Energia, usina de incineração, voltada para a redução dos resíduos e geração de energia.

IV. Quais as licitações e concessões em andamento e concluídas, especialmente e sem a exclusão de qualquer outra, daquelas realizadas de 01/06/2012 até a presente data e qual o objeto de cada uma delas, seu tempo de contrato e valores.

V. Disponibilização de cópias de todos os contratos em vigor celebrados entre a Prefeitura, as entidades públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista municipais, e a apresentação de relatórios analíticos com identificação das contrapartes, dos respectivos objetos, valores, prazos e demais termos e condições relevantes, inclusive e especialmente de rescisão, com descrição das penalidades pertinentes, se aplicáveis. Especificar eventuais adiantamentos financeiros realizados.

a. Neste tópico, em especial e sem excluir qualquer outro, favor informar detalhadamente, inclusive apresentando a forma de seu custeio, quanto aos seguintes contratos:

1. fornecimento de derivados de petróleo (combustíveis e lubrificantes automotivos);

2. fornecimento de refeições destinadas a funcionários em regime de plantão, fins de semana e feriados, bem como de alimentação escolar;

3. fornecimento de materiais e serviços para execução de limpeza, asseio e conservação dos bens imóveis públicos;

4. locações de bens móveis, em especial e sem excluir qualquer outro, de veículos leves e pesados, máquinas, mobiliários em geral e equipamentos de informática;

5. fornecimento de serviços de coleta, tratamento, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos urbanos (doméstico e hospitalar);

6. fornecimento de serviços de limpeza das vias públicas;

7. fornecimento de serviços de poda de árvores, jardinagem e limpeza de terrenos;

8. fornecimento de serviços de processamento de dados, teleprocessamento e tecnologia da informação;

9. fornecimento de serviços de publicidade legal;

10. fornecimento de equipamentos e matérias educativos e esportivos;

11. fornecimento de serviços médicos, hospitalares, odontológicos, laboratoriais e de diagnósticos.

12. fornecimento de serviços de creche.

13. fornecimento de equipamentos e serviços de sinalização viária, aérea e de solo, bem como instalação e operacionalização de estações de monitoramento de tráfego, compostas por equipamentos de fiscalização de avanços de semáforos vermelhos e fiscalização de parada sobre faixa de pedestres e fiscalização de conversões proibidas e controle de excesso de velocidade e monitoramento de veículos em situação irregular través da leitura de placas, processamento das imagens e outros equipamentos e serviços afins e correlatos.

14. fornecimento de equipamentos e serviços para implantação e operacionalização de sistema de segurança do município de Jundiaí.

VI. Organograma detalhado da administração pública municipal, com apontamento das entidades e secretarias aplicáveis, autarquias, fundações e sociedades de economia mista, com a indicação específica dos secretários, presidentes e diretores responsáveis e, onde houver conselhos e/ou comitês, descrição dos integrantes destes órgãos, e disponibilização dos respectivos currículos de todos esses profissionais, e ainda, no caso das sociedades de economia mistas, descrição e qualificação dos sócios aplicáveis.

VII. Listagem dos cargos e funcionários lotados ou não na administração pública municipal, inclusive na Prefeitura, nas entidades públicas, nas autarquias, fundações e sociedades de economia mista municipais, com diferenciação entre funcionários concursados (celetistas e estatutários) e de cargo de confiança, assim como terceirizados (pessoas físicas e jurídicas) e consultores contratados, com descrição detalhada das respectivas atribuições e responsabilidades;

a. Favor indicar os funcionários em função gratificada, bem como aqueles cedidos e/ou emprestados para outros órgãos públicos

VIII. Identificação de eventual estrutura informal referente à prestação de serviços à administração pública municipal, à Prefeitura, às entidades públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista municipais, inclusive que possuam lotação em determinado setor e prestação de serviços efetiva em outro.

IX. Apresentação dos últimos relatórios gerenciais, de forma analítica, da administração pública municipal, preparados no âmbito de todas as secretarias da Prefeitura do Município de Jundiaí, de todas as diretorias das entidades públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista municipais aplicáveis, assim como eventuais controles referentes aos exercícios vindouros, que suportem os contratos celebrados pelo respectivo ente da administração pública municipal.

X. Descrição do status das finanças da administração pública municipal, inclusive e notadamente referentes ao seu endividamento, com informações acerca da natureza do endividamento, dos respectivos credores, sejam públicos e/ou privados, nacionais e/ou estrangeiros, com o recebimento de relatórios analíticos internos e/ou gerenciais que tenham suportado as respectivas contratações, referentes aos anos de 2011 e 2012, e eventual programação para orçamento de 2013, com descrição detalhada do saldo negativo a pagar, quando for o caso, especificando inclusive sua adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal;

XI. Descrição dos valores médios mensais recebidos pela administração pública municipal referentes aos anos de 2011 e 2012, a título de transferências constitucionais e das transferências fundo a fundo (FNS - fundo nacional de saúde, FNAS – fundo nacional de assistência social etc).

XII. Descrição detalhada de todos os valores oriundos de os convênios e emendas parlamentares, nas esferas federal e estadual, em especial relativamente ao período compreendido entre 1º de novembro e 31 de dezembro de 2012.

XIII. Descrição detalhada e analítica das receitas tributárias e financeiras da Prefeitura e das entidades públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista municipais, referentes aos anos de 2011 e 2012, e programação orçamentária dessas receitas para 2013.

XIV. Cópias de pareceres, recomendações e eventuais ressalvas ou manifestações desfavoráveis do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca das finanças públicas do Município de Jundiaí, e das entidades da administração pública, autarquias, fundações e sociedades de economia mista, notadamente com relação aos contratos em vigor da administração pública municipal, inclusive, sem limitação, com relação a assuntos envolvendo renúncias de receitas, royalties de contratos, desapropriações, fracionamentos de despesas em contratações que demandariam licitações, incursão de despesas sobre o regime de adiantamentos, ausências de orçamentos prévios em processos de licitação, aditamentos de valor contratual sem justificativa aceitável, cláusulas restritivas em editais de licitação, dispensas e/ou inexigibilidades em processos de licitação, aquisição de medicamentos por meio de inexigibilidade de licitação, admissão de servidores para cargos em comissão, cujas funções não se revestem das características de direção, de chefia ou de assessoramento, eventuais desatendimentos com relação à prestação de contas, etc.
a. Informar todos os Termos de Ajuste de Conduta firmados pela atual administração, vigentes ou não, bem como aqueles em fase de negociações e assinaturas.

XV. Relatório de gestão do patrimônio público municipal – no âmbito da Prefeitura, das entidades públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mistas -, contendo descrição detalhada dos bens públicos e sua gestão.

a. Neste tópico, em especial e sem excluir qualquer outro, favor informar detalhadamente, quais os imóveis e sua localização, que integram o patrimônio público municipal (direta, indireta, fundacional e DAE S/A), destacando aqueles que possuem acima de 1.000 m2 de área total, bem como quais possuem edificações concluídas e em andamento.

b. Favor informar as desapropriações e permutas realizadas pela atual administração, bem como aquelas que se encontram em curso e/ou em estudo, informando, ainda, suas motivações, finalidades e custos.

XVI. Listagem de todas as ações judiciais, assim como procedimentos administrativos relevantes, em montante individual superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em que a administração pública municipal – compreendendo entidades públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista, - seja parte, no polo ativo ou no polo passivo, inclusive com a apresentação de relatórios e/ou manifestações internas dos procuradores envolvidos e/ou prestadores de serviços contratados, com resumo analítico do procedimento aplicável, montantes envolvidos, prognósticos de perda ou sucesso – avaliados em provável, possível ou remotos.

XVII. Quais os concursos públicos que foram realizados e estão na validade dos dois primeiros anos posteriores e quais os concursos públicos cujos processos estão em andamento? (em todos os órgãos da administração pública - direta e indireta - fundacional e DAE S/A).

Finalmente, cumpre destacar que as informações acima solicitadas são preliminares e não exaustivas, podendo haver requerimentos de novas informações, assim como solicitações de complementação em decorrência das informações recebidas.

Aproveitamos a oportunidade para colocar a Comissão de Transição Governamental, infra-assinada, à disposição desta municipalidade, bem como para renovar nossos votos de respeito e consideração.



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Durval Lopes Orlato
Coordenador da Equipe de Transição


Ao Excelentíssimo
Senhor Miguel Moubadda Haddad
DD. Prefeito do Município de Jundiaí.
Av. Liberdade, s/n, Jd. Botânico,
Jundiaí/SP.
CEP nº 13.214-900