A regulação dos meios de comunicação pelo mundo

É preciso conhecer e compreender melhor o que significa regulação da mídia. Abaixo, alguns links sobre o tema e, na sequência, sobre o Brasil.

Nos Estados Unidos: A mídia e os americanos

No Reino Unido: Recente mudança na regulação

Pesquisa em 10 países: França, Alemanha e outros

Até o ex-Juiz do STF Joaquim Barbosa: Antes exaltado pela Globo, agora quer regulação também

Em nossa Constituição Federal de 1988 há determinações que ainda não foram regulamentadas, pelo contrário. Abaixo, o que dispõe a Carta Magna:

1- “Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio” (art. 220, § 5º)

Observem se isso não é camuflado, atualmente, por alguns grupos poderosos de comunicação em nosso país.

2- As leis federais para regulamentação do setor devem “estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão” (art. 220, § 3º, inc. II)

A Constituição deixa claro que podem ser elaboradas leis para regulamentação, como ocorre em diversos países de todos os continentes.

3- “A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família” (art. 221)

Não temos lei que regule o cumprimento, pelos meios de comunicação, e nem estabeleça as punições, caso não sejam atendidos estes princípios. Quem analisa se o que foi estabelecido em nossa Constituição é cumprido?

Não é uma tarefa fácil fazer uma lei para regulação dos meios de comunicação no Brasil (uma vez que o próprio setor também não estabelece a auto-regulação). Ou a Globo, a Veja, e outros poderosos grupos da comunicação – que possuem alguns políticos como sócios e parceiros – irão permitir regras que lhes diminuam o poder de “fazer o que desejam”? Quando alguém posta um comentário nas redes sociais que é contra a regulação da mídia no Brasil, estão servindo aos interesses destes poucos poderosos, que estimulam as pessoas a pensar que “regular é igual a censurar”. Nos EUA e países da Europa pode. Aqui não!