INFORMAÇÕES SOBRE A TRANSIÇÃO DE GOVERNO

Na quinta-feira, 8 de novembro, ocorreu a primeira reunião da transição de governo na Prefeitura de Jundiaí. Os integrantes, pelo lado do atual prefeito, informaram que já estavam se antecipando e preparando um relatório, para entregar a equipe do prefeito eleito Pedro Bigardi, na terça-feira próxima. Mesmo assim, ficou acertado que a equipe de Bigardi apresentaria o questionário abaixo, como forma de adiantar as informações que desejam. Segue na íntegra:

Jundiaí, 09 de novembro de 2012

Of. Transição nº 001/2012

Excelentíssimo Senhor Prefeito;

Considerando os termos da Lei Municipal nº 7.869, de 22 de junho de 2012, que regula na administração pública de Jundiaí a transição governamental;

Considerando os termos do Decreto nº 22.292, de 27 de maio de 2010, que instituiu o Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal, em especial quanto ao caráter meramente informativo do sítio eletrônico à disposição na Rede Mundial de Computadores – Internet e que tem por finalidade tão somente a simples divulgação de os dados e informações detalhados sobre a execução orçamentária e financeira do Município;

Considerando os termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005 e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, em especial no que tange ao seu artigo 11, § 1º;

Considerando a necessidade de o desenvolvimento de uma transição governamental republicana, especialmente visando a inocorrência de rupturas e paralizações de políticas públicas em curso;

É o presente Oficio para formalizar o requerimento de o fornecimento das seguintes informações para a Comissão de Transição indicada pelo próximo Prefeito, com a sua disponibilização no menor prazo possível a contar desta data, e que compreendam relatórios de gestão e controle contendo descrição detalhada e analítica, inclusive mediante disponibilização de cópias ou através de acesso direto às informações em data-room organizado para essa finalidade, conforme a seguir colecionado:

I. Assuntos que demandarão ação ou decisão da administração já a partir do primeiro dia de mandato até o centésimo dia do novo governo, inclusive e especialmente acerca das ações imediatas e emergenciais, que, no entender da atual administração, deverão receber atenção especial pelo novo prefeito, com todo o detalhamento necessário, de forma analítica, acerca das medidas a serem tomadas, no melhor interesse público aplicável.

a. Neste tópico, em especial e sem excluir qualquer outro, favor informar detalhadamente, inclusive apresentando a forma de seu custeio, quanto aos Planos Preventivos de Defesa Civil, especialmente no que tange as Operações Estiagem e Verão.

b. Favor detalhar, ainda, todas as ações em curso no período compreendido entre 1º de novembro e 31 de dezembro de 2012, que não podem ser paralisadas e/ou adiadas, para janeiro de 2013.

c. Favor informar, finalmente, todas as ações em curso com a finalidade de viabilizar a organização da Festa da Uva e do Carnaval.

II. Programas realizados pela administração atual e em execução, relativos aos anos de 2011 e 2012, assim como que tenham dado ensejo à elaboração do orçamento de 2013, com a disponibilização de informações analíticas e gerenciais que suportem referidos programas.

a. Neste tópico, em especial e sem excluir qualquer outro, favor informar detalhadamente, inclusive apresentando a forma de seu custeio, quanto aos programas de prevenção a saúde, apoio ao ensino, fornecimento de passes escolares e comuns e de treinamento e capacitação de funcionários.

III. Projetos em andamento, bem como que aguardam implementação ou que tenham sido interrompidos, com descrição detalhada das etapas já implementadas e o que falta ainda a realizar, e com a fundamentação das razões da não implementação, quando for o caso, com atenção especial aos projetos previstos como investimento no orçamento de 2013.

a. Neste tópico, em especial e sem excluir qualquer outro, favor informar detalhadamente, inclusive apresentando a forma de seu custeio, quanto aos seguintes projetos:

1. transposição da Rodovia Anhanguera, utilizando a avenida Jundiaí, especialmente quanto aos ensaios relativos a tuneis, passagens subterrâneas, pontes e viadutos.

2. alça de acesso à Rodovia Anhanguera, utilizando a avenida 9 de Julho.

3. implantação de corredores de ônibus, inclusive levando em conta a adoção do sistema BRT.

4. construção de creches, Unidades de Pronto Atendimento, Hospitais, bem como de reformas e manutenções de prédios públicos.

5. plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

6. estudo de implantação de uma URE – Unidade de Recuperação de Energia, usina de incineração, voltada para a redução dos resíduos e geração de energia.

IV. Quais as licitações e concessões em andamento e concluídas, especialmente e sem a exclusão de qualquer outra, daquelas realizadas de 01/06/2012 até a presente data e qual o objeto de cada uma delas, seu tempo de contrato e valores.

V. Disponibilização de cópias de todos os contratos em vigor celebrados entre a Prefeitura, as entidades públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista municipais, e a apresentação de relatórios analíticos com identificação das contrapartes, dos respectivos objetos, valores, prazos e demais termos e condições relevantes, inclusive e especialmente de rescisão, com descrição das penalidades pertinentes, se aplicáveis. Especificar eventuais adiantamentos financeiros realizados.

a. Neste tópico, em especial e sem excluir qualquer outro, favor informar detalhadamente, inclusive apresentando a forma de seu custeio, quanto aos seguintes contratos:

1. fornecimento de derivados de petróleo (combustíveis e lubrificantes automotivos);

2. fornecimento de refeições destinadas a funcionários em regime de plantão, fins de semana e feriados, bem como de alimentação escolar;

3. fornecimento de materiais e serviços para execução de limpeza, asseio e conservação dos bens imóveis públicos;

4. locações de bens móveis, em especial e sem excluir qualquer outro, de veículos leves e pesados, máquinas, mobiliários em geral e equipamentos de informática;

5. fornecimento de serviços de coleta, tratamento, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos urbanos (doméstico e hospitalar);

6. fornecimento de serviços de limpeza das vias públicas;

7. fornecimento de serviços de poda de árvores, jardinagem e limpeza de terrenos;

8. fornecimento de serviços de processamento de dados, teleprocessamento e tecnologia da informação;

9. fornecimento de serviços de publicidade legal;

10. fornecimento de equipamentos e matérias educativos e esportivos;

11. fornecimento de serviços médicos, hospitalares, odontológicos, laboratoriais e de diagnósticos.

12. fornecimento de serviços de creche.

13. fornecimento de equipamentos e serviços de sinalização viária, aérea e de solo, bem como instalação e operacionalização de estações de monitoramento de tráfego, compostas por equipamentos de fiscalização de avanços de semáforos vermelhos e fiscalização de parada sobre faixa de pedestres e fiscalização de conversões proibidas e controle de excesso de velocidade e monitoramento de veículos em situação irregular través da leitura de placas, processamento das imagens e outros equipamentos e serviços afins e correlatos.

14. fornecimento de equipamentos e serviços para implantação e operacionalização de sistema de segurança do município de Jundiaí.

VI. Organograma detalhado da administração pública municipal, com apontamento das entidades e secretarias aplicáveis, autarquias, fundações e sociedades de economia mista, com a indicação específica dos secretários, presidentes e diretores responsáveis e, onde houver conselhos e/ou comitês, descrição dos integrantes destes órgãos, e disponibilização dos respectivos currículos de todos esses profissionais, e ainda, no caso das sociedades de economia mistas, descrição e qualificação dos sócios aplicáveis.

VII. Listagem dos cargos e funcionários lotados ou não na administração pública municipal, inclusive na Prefeitura, nas entidades públicas, nas autarquias, fundações e sociedades de economia mista municipais, com diferenciação entre funcionários concursados (celetistas e estatutários) e de cargo de confiança, assim como terceirizados (pessoas físicas e jurídicas) e consultores contratados, com descrição detalhada das respectivas atribuições e responsabilidades;

a. Favor indicar os funcionários em função gratificada, bem como aqueles cedidos e/ou emprestados para outros órgãos públicos

VIII. Identificação de eventual estrutura informal referente à prestação de serviços à administração pública municipal, à Prefeitura, às entidades públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista municipais, inclusive que possuam lotação em determinado setor e prestação de serviços efetiva em outro.

IX. Apresentação dos últimos relatórios gerenciais, de forma analítica, da administração pública municipal, preparados no âmbito de todas as secretarias da Prefeitura do Município de Jundiaí, de todas as diretorias das entidades públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista municipais aplicáveis, assim como eventuais controles referentes aos exercícios vindouros, que suportem os contratos celebrados pelo respectivo ente da administração pública municipal.

X. Descrição do status das finanças da administração pública municipal, inclusive e notadamente referentes ao seu endividamento, com informações acerca da natureza do endividamento, dos respectivos credores, sejam públicos e/ou privados, nacionais e/ou estrangeiros, com o recebimento de relatórios analíticos internos e/ou gerenciais que tenham suportado as respectivas contratações, referentes aos anos de 2011 e 2012, e eventual programação para orçamento de 2013, com descrição detalhada do saldo negativo a pagar, quando for o caso, especificando inclusive sua adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal;

XI. Descrição dos valores médios mensais recebidos pela administração pública municipal referentes aos anos de 2011 e 2012, a título de transferências constitucionais e das transferências fundo a fundo (FNS - fundo nacional de saúde, FNAS – fundo nacional de assistência social etc).

XII. Descrição detalhada de todos os valores oriundos de os convênios e emendas parlamentares, nas esferas federal e estadual, em especial relativamente ao período compreendido entre 1º de novembro e 31 de dezembro de 2012.

XIII. Descrição detalhada e analítica das receitas tributárias e financeiras da Prefeitura e das entidades públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista municipais, referentes aos anos de 2011 e 2012, e programação orçamentária dessas receitas para 2013.

XIV. Cópias de pareceres, recomendações e eventuais ressalvas ou manifestações desfavoráveis do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca das finanças públicas do Município de Jundiaí, e das entidades da administração pública, autarquias, fundações e sociedades de economia mista, notadamente com relação aos contratos em vigor da administração pública municipal, inclusive, sem limitação, com relação a assuntos envolvendo renúncias de receitas, royalties de contratos, desapropriações, fracionamentos de despesas em contratações que demandariam licitações, incursão de despesas sobre o regime de adiantamentos, ausências de orçamentos prévios em processos de licitação, aditamentos de valor contratual sem justificativa aceitável, cláusulas restritivas em editais de licitação, dispensas e/ou inexigibilidades em processos de licitação, aquisição de medicamentos por meio de inexigibilidade de licitação, admissão de servidores para cargos em comissão, cujas funções não se revestem das características de direção, de chefia ou de assessoramento, eventuais desatendimentos com relação à prestação de contas, etc.

a. Informar todos os Termos de Ajuste de Conduta firmados pela atual administração, vigentes ou não, bem como aqueles em fase de negociações e assinaturas.

XV. Relatório de gestão do patrimônio público municipal – no âmbito da Prefeitura, das entidades públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mistas -, contendo descrição detalhada dos bens públicos e sua gestão.

a. Neste tópico, em especial e sem excluir qualquer outro, favor informar detalhadamente, quais os imóveis e sua localização, que integram o patrimônio público municipal (direta, indireta, fundacional e DAE S/A), destacando aqueles que possuem acima de 1.000 m2 de área total, bem como quais possuem edificações concluídas e em andamento.

b. Favor informar as desapropriações e permutas realizadas pela atual administração, bem como aquelas que se encontram em curso e/ou em estudo, informando, ainda, suas motivações, finalidades e custos.

XVI. Listagem de todas as ações judiciais, assim como procedimentos administrativos relevantes, em montante individual superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em que a administração pública municipal – compreendendo entidades públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista, - seja parte, no polo ativo ou no polo passivo, inclusive com a apresentação de relatórios e/ou manifestações internas dos procuradores envolvidos e/ou prestadores de serviços contratados, com resumo analítico do procedimento aplicável, montantes envolvidos, prognósticos de perda ou sucesso – avaliados em provável, possível ou remotos.

XVII. Quais os concursos públicos que foram realizados e estão na validade dos dois primeiros anos posteriores e quais os concursos públicos cujos processos estão em andamento? (em todos os órgãos da administração pública - direta e indireta - fundacional e DAE S/A).

Finalmente, cumpre destacar que as informações acima solicitadas são preliminares e não exaustivas, podendo haver requerimentos de novas informações, assim como solicitações de complementação em decorrência das informações recebidas.

Aproveitamos a oportunidade para colocar a Comissão de Transição Governamental, infra-assinada, à disposição desta municipalidade, bem como para renovar nossos votos de respeito e consideração.

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Durval Lopes Orlato

Coordenador da Equipe de Transição

Ao Excelentíssimo

Senhor Miguel Moubadda Haddad

DD. Prefeito do Município de Jundiaí.

Av. Liberdade, s/n, Jd. Botânico,

Jundiaí/SP.

CEP nº 13.214-900