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terça-feira, 18 de outubro de 2011

Mudança na lei beneficia motoristas furtados

Ticket em duas vias e nova classificação das multas de trânsito para quem exceder o tempo na chamada Zona Azul. É o que prevê uma Emenda à Lei Orgânica aprovada nesta terça-feira, em primeiro turno, pelos vereadores de Jundiaí. Ainda é necessária uma segunda votação. 

O autor da Emenda, que leva o número 93, é o vereador Durval Orlato. Ele defende que os parquímetros devem emitir bilhetes em duas vias para que o cidadão tenha como comprovar que deixou o carro estacionado em determinado local. Isso facilitaria uma eventual ação contra a empresa que administra os parquímetros no caso de furto de veículo.
Durval lembra que juízes de Santa Catarina e São Paulo já deram ganho de causa para pessoas que tiveram veículos furtados em locais da chamada "zona azul" ou estacionamentos rotativos. 

Outra medida prevista na emenda é que as multas aplicadas em veículos que excedam o tempo do estacionamento rotativo sejam apenas administrativas e não multas de trânsito. Assim o motorista pagaria multa pelo tempo excedente mas não teria pontos na carteira. O vereador observa que o veículo não está estacionado em local impróprio e por isso não deveria receber multa de trânsito só por conta do tempo a mais em que fica estacionado.